REsp 2196230 - ACORDAO

REsp 2196230 - ACORDAO

O recurso não merece provimento porque o agravo interno não infirmou, de forma específica e pormenorizada, o núcleo do fundamento da decisão agravada — que o acórdão regional decidiu a controvérsia com base em ato infralegal (Resolução CGSN n. 94/2011) — óbice suficiente ao conhecimento do recurso especial; além disso houve deficiência na fundamentação e ausência de prequestionamento, e violação do ônus da dialeticidade (art. 1.021, § 1º, CPC) com aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido; Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; agravo interno, na extensão conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Simples Nacional, Parcelamento/reparcelamento, Prequestionamento, Ônus Da Dialeticidade, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Coletivo Simples Nacional Parcelamento/reparcelamento Prequestionamento Ônus Da Dialeticidade Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF quanto ao prequestionamento e à deficiência de fundamentação
  2. 2 Decisão fundamentada em ato infralegal (Resolução CGSN n. 94/2011) e inviabilidade de recurso especial por não se tratar de 'tratado ou lei federal' (art. 105, III, a, CF)
  3. 3 Ônus da dialeticidade (art. 1.021, § 1º, CPC) e aplicação da Súmula 182 do STJ pela falta de impugnação específica de fundamentos sobrepostos

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o agravo interno não infirmou, de forma específica e pormenorizada, o núcleo do fundamento da decisão agravada — que o acórdão regional decidiu a controvérsia com base em ato infralegal (Resolução CGSN n. 94/2011) — óbice suficiente ao conhecimento do recurso especial; além disso houve deficiência na fundamentação e ausência de prequestionamento, e violação do ônus da dialeticidade (art. 1.021, § 1º, CPC) com aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido; Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; agravo interno, na extensão conhecida, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.