REsp 1934493 - ACORDAO

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O recurso especial foi parcialmente provido porque, aplicando-se a jurisprudência desta Corte, os efeitos financeiros das progressões e promoções retroagem à data em que foram cumpridos cumulativamente todos os requisitos legais (incluindo a aprovação em avaliação de desempenho); por outro lado, não se conheceu de questões que não foram objeto de prequestionamento ou que exigiriam reexame de matéria fático-probatória (incidência das súmulas 282, 283, 356 do STF e Súmula 7 do STJ). Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação considerando a data efetiva do preenchimento dos requisitos.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Magistério Universitário, Promoção E Progressão Funcionais, Efeitos Financeiros, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Magistério Universitário Promoção E Progressão Funcionais Efeitos Financeiros Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos efeitos financeiros das progressões e promoções
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 1º e 6º, §5º da Lei 12.016/2009
  3. 3 Litispendência e diversidade de pedidos/causa de pedir

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, aplicando-se a jurisprudência desta Corte, os efeitos financeiros das progressões e promoções retroagem à data em que foram cumpridos cumulativamente todos os requisitos legais (incluindo a aprovação em avaliação de desempenho); por outro lado, não se conheceu de questões que não foram objeto de prequestionamento ou que exigiriam reexame de matéria fático-probatória (incidência das súmulas 282, 283, 356 do STF e Súmula 7 do STJ). Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação considerando a data efetiva do preenchimento dos requisitos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial nos termos do voto do Relator
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o direito pleiteado considerando a data do preenchimento cumulativo de todos os requisitos legais para progressões e promoções, especialmente a data da efetiva aprovação nos processos de avaliação de desempenho