REsp 2125255 - DECISAO

REsp 2125255 - DECISAO

Considerando que o título executivo oriundo do mandado de segurança coletivo não delimitou expressamente seus beneficiários e em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1119 e a jurisprudência desta Corte sobre a extensão da coisa julgada em mandados de segurança coletivos, deve-se admitir a execução individual do título em favor dos integrantes da categoria substituída; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.

Parties
Recorrente: ROBERTO PAULO ORLANDI; Recorrentes: Pedro Galvao Costa e Outros; Associação/impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAIBGE; Impetrado: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Execução Individual De Título Coletivo, Substituição Processual, Filiação Associativa
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Ativa Execução Individual De Título Coletivo Substituição Processual Filiação Associativa

Case Brief

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Parties

ROBERTO PAULO ORLANDI

Recorrente

Pedro Galvao Costa e Outros

Recorrentes

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAIBGE

Associação/impetrante

PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da filiação do associado ao tempo da propositura para fins de execução individual de título decorrente de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Alcance subjetivo da coisa julgada formada em ação coletiva quando o título não delimita expressamente seus beneficiários
  3. 3 Aplicação do entendimento do Tema 1119/STF e jurisprudência do STJ sobre a extensão da coisa julgada em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Considerando que o título executivo oriundo do mandado de segurança coletivo não delimitou expressamente seus beneficiários e em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1119 e a jurisprudência desta Corte sobre a extensão da coisa julgada em mandados de segurança coletivos, deve-se admitir a execução individual do título em favor dos integrantes da categoria substituída; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução individual do título coletivo.