AREsp 3168104 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte, Com Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo Pela Primeira Seção

Legal Issues

1. 1 Se o ajuizamento de ação de cobrança decorrente de sentença concessiva em mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da decisão mandamental
2. 2 Se o trânsito em julgado superveniente da ação mandamental convalida eventual vício de interesse de agir no ajuizamento da ação de cobrança antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Tema n. 1.146 pela Primeira Seção; após a publicação do acórdão representativo, negará seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou o Tribunal de origem deverá reexaminar o recurso especial caso haja divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e sobrestamento do recurso especial até a definição do Tema n. 1.146 pela Primeira Seção; após publicação do acórdão representativo, denegação de seguimento se houver coincidência ou reexame pelo Tribunal de origem se houver divergência.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Baixa dos autos nesta Corte