REsp 2200070 - DECISAO

REsp 2200070 - DECISAO

O recurso foi provido porque o acórdão recorrido afastou o prosseguimento da execução com fundamento na inexigibilidade do título pela aplicabilidade da Súmula Vinculante 20, extinguindo a execução, quando a matéria relativa à exigibilidade do título já havia sido debatida no mandado de segurança coletivo e na ação rescisória, cuja improcedência e trânsito em julgado impedem a rediscussão em sede de cumprimento de sentença; portanto, impõe-se o restabelecimento do prosseguimento do cumprimento de sentença.

Parties
Recorrentes: Celi Benace e outras; Impetrante: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, GDIBGE, Súmula Vinculante 20, Inexigibilidade Do Título, Ação Rescisória
Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença GDIBGE Súmula Vinculante 20 Inexigibilidade Do Título Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

Celi Benace e outras

Recorrentes

Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declarar inexigibilidade do título judicial em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 20 ao título exequendo
  3. 3 Preclusão da matéria já decidida em ação rescisória e impossibilidade de rediscutir em execução

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o acórdão recorrido afastou o prosseguimento da execução com fundamento na inexigibilidade do título pela aplicabilidade da Súmula Vinculante 20, extinguindo a execução, quando a matéria relativa à exigibilidade do título já havia sido debatida no mandado de segurança coletivo e na ação rescisória, cuja improcedência e trânsito em julgado impedem a rediscussão em sede de cumprimento de sentença; portanto, impõe-se o restabelecimento do prosseguimento do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença da ação mandamental coletiva.