AREsp 3164292 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação; Afetado Ao Tema N. 1.146 Do Stj; Determinação De Sobrestamento Na Origem

Legal Issues

1. 1 Se o ajuizamento de ação de cobrança decorrente de sentença concessiva em mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da referida decisão
2. 2 Se o trânsito em julgado superveniente pode convalidar eventual vício relativo ao interesse de agir
3. 3 Ilegitimidade passiva da SPPREV para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação, em razão da afetação da controvérsia ao Tema n. 1.146 do STJ que trata se a ação de cobrança decorrente de sentença em mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado, motivo pelo qual a análise do agravo fica suspensa até o pronunciamento do paradigma.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento dos processos afetos ao Tema n. 1.146 do STJ

Orders

• Julgo prejudicado o agravo em recurso especial
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.146 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC