REsp 2265627 - DECISAO

REsp 2265627 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte e do STF ao admitir, na fase de cumprimento de sentença, o reexame da exigibilidade de título proveniente de mandado de segurança coletivo quando a matéria já foi apreciada em ação rescisória julgada improcedente e transitada em julgado; por isso reconheceu a exigibilidade do título e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença das recorrentes.

Parties
Apelantes/exequentes: MARIA DA PENHA BENEDITO LIMA BARRETO e OUTRAS; Exequente/autora: MARIA COSTA SAO LUIZ; Apelada/impugnante: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula Vinculante 20, Exigibilidade De Título Executivo, Ação Rescisória
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula Vinculante 20 Exigibilidade De Título Executivo Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

MARIA DA PENHA BENEDITO LIMA BARRETO e OUTRAS

Apelantes/exequentes

MARIA COSTA SAO LUIZ

Exequente/autora

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Apelada/impugnante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declarar inexigibilidade de título judicial originário de mandado de segurança coletivo na fase de cumprimento de sentença por alegada ofensa à Súmula Vinculante nº 20
  2. 2 Efeito da coisa julgada e da ação rescisória sobre a impugnação em cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ e do STF sobre impossibilidade de reexaminar título exequendo após rescisória improcedente

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte e do STF ao admitir, na fase de cumprimento de sentença, o reexame da exigibilidade de título proveniente de mandado de segurança coletivo quando a matéria já foi apreciada em ação rescisória julgada improcedente e transitada em julgado; por isso reconheceu a exigibilidade do título e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença das recorrentes.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Recurso especial provido para reconhecer a exigibilidade do título executivo e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença da ação mandamental coletiva em relação às recorrentes.
  • Publique-se.