REsp 2110767 - ACORDAO

REsp 2110767 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão nos requisitos legais (falta de representatividade adequada da associação e ausência de ameaça concreta e objetiva), apreciou os pontos essenciais nos termos do art. 489 do CPC/2015 (não havendo omissão exigível pelo art. 1.022), e a pretensão implicaria reexame fático-probatório ou análise de norma local, incidindo os óbices das Súmulas 7/STJ, 280/STF e 266/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Impetrante/agravante: ANAV; Autoridade Coatora: Diretor do Departamento Municipal de Trânsito - Demutran; Impetrado/recorrido: Município de Varginha/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo Preventivo / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo Preventivo, Representatividade De Associação, Reexame Fático Probatório, Ação Contra Lei Em Tese, Súmulas 7/stj, 280/stf E 266/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Preventivo Representatividade De Associação Reexame Fático Probatório Ação Contra Lei Em Tese Súmulas 7/stj, 280/stf E 266/stf Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANAV

Impetrante/agravante

Diretor do Departamento Municipal de Trânsito - Demutran

Autoridade Coatora

Município de Varginha/MG

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo Preventivo / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança coletivo preventivo
  2. 2 Existência de representatividade adequada da associação impetrante
  3. 3 Possibilidade de impetração contra lei em tese

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão nos requisitos legais (falta de representatividade adequada da associação e ausência de ameaça concreta e objetiva), apreciou os pontos essenciais nos termos do art. 489 do CPC/2015 (não havendo omissão exigível pelo art. 1.022), e a pretensão implicaria reexame fático-probatório ou análise de norma local, incidindo os óbices das Súmulas 7/STJ, 280/STF e 266/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial e que, em reexame necessário, denegou a segurança no mandado de segurança coletivo.