AREsp 2716119 - DECISAO

AREsp 2716119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido — a irrelevância, para fins de inexigibilidade, de que o produtor rural pessoa física seja sócio de empresa — que não foi atacado pela recorrente, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrido: Autor/Impetrante (produtor rural pessoa física); Sociedade Mencionada: AGRICOLA BRANDELERO & HARTWIG LTDA - CNPJ 02.385.508/0001-80
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Individual, Salário Educação, Inexigibilidade Tributária, Planejamento Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Mandado De Segurança Individual Salário Educação Inexigibilidade Tributária Planejamento Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Autor/Impetrante (produtor rural pessoa física)

Impetrante/recorrido

AGRICOLA BRANDELERO & HARTWIG LTDA - CNPJ 02.385.508/0001-80

Sociedade Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição para o salário-educação sobre produtor rural pessoa física com inscrição no CNPJ
  2. 2 Existência de planejamento fiscal/fraude pela concomitância de pessoa física e pessoa jurídica
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido — a irrelevância, para fins de inexigibilidade, de que o produtor rural pessoa física seja sócio de empresa — que não foi atacado pela recorrente, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.