REsp 2053311 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (repetitivo) Sobre Mandado De Segurança Individual / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Acórdão

Legal Issues

1. 1 Cabimento de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança individual
2. 2 Interpretação e aplicação do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 em face do CPC/2015

Ratio Decidendi

O art. 25 da Lei n. 12.016/2009 veda expressamente a condenação em honorários advocatícios no processo de mandado de segurança; tal vedação aplica-se também à fase de cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança individual, entendimento reforçado pelas Súmulas 512/STF e 105/STJ e pela natureza constitucional e especialíssima do writ, de modo que não cabe a fixação de honorários de sucumbência mesmo quando haja efeitos patrimoniais a serem saldados nos mesmos autos.

Court Disposition

Recurso não provido; negado provimento ao recurso especial do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM

Orders

• Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM
• Aprovar a tese no Tema 1.232/STJ: "Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos"