REsp 2174540 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada incorreção de interpretação jurídica atribuída ao Tribunal de origem, parte da insurgência contraria o conjunto fático-probatório exigindo reexame de provas vedado no recurso especial, e houve ausência de prequestionamento/impugnação específica, atraindo os óbices das Súmulas 284/STF, 7/STJ, 211/STJ e 282/356/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Individual, Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif), Impugnação Específica, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Individual Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif) Impugnação Específica Prequestionamento Reexame Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 211/STJ por deficiência de fundamentação, necessidade de prequestionamento e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Controle da constitucionalidade/ilegalidade da TCIF (arguida pelo impetrante)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada incorreção de interpretação jurídica atribuída ao Tribunal de origem, parte da insurgência contraria o conjunto fático-probatório exigindo reexame de provas vedado no recurso especial, e houve ausência de prequestionamento/impugnação específica, atraindo os óbices das Súmulas 284/STF, 7/STJ, 211/STJ e 282/356/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso especial.