AREsp 1812127 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a decisão recorrida corrigiu erro material de cálculo passível de correção de ofício; houve deficiência na fundamentação recursal configurando óbice da Súmula 284/STF; e a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há vícios a sanar.

Parties
Embargante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança Precatório, Correção De Ofício, Erro Material, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Honorários, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Mandado De Segurança Precatório Correção De Ofício Erro Material Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Honorários Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 correção de ofício por erro de cálculo
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a decisão recorrida corrigiu erro material de cálculo passível de correção de ofício; houve deficiência na fundamentação recursal configurando óbice da Súmula 284/STF; e a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há vícios a sanar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão recorrida (agravo interno desprovido).