RMS 66352 - DECISAO

RMS 66352 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque a impetração preventiva não demonstrou ato concreto que configurasse ameaça a direito líquido e certo, a impetrante não demonstrou legitimidade para representar outras entidades e houve correção na observação de que somente atos do Presidente do Tribunal de Contas são sujeitos de mandado de segurança perante o Órgão Especial; além disso, parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, mantendo o decisum recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Legitimidade Ativa, Competência, Inadequação Da Via Eleita, Precedentes Do Tribunal De Contas, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Preventivo Legitimidade Ativa Competência Inadequação Da Via Eleita Precedentes Do Tribunal De Contas +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança preventivo sem ato concreto
  2. 2 Legitimidade ativa para representar outras entidades
  3. 3 Competência para impetração contra autoridades do Tribunal de Contas (presidente)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque a impetração preventiva não demonstrou ato concreto que configurasse ameaça a direito líquido e certo, a impetrante não demonstrou legitimidade para representar outras entidades e houve correção na observação de que somente atos do Presidente do Tribunal de Contas são sujeitos de mandado de segurança perante o Órgão Especial; além disso, parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, mantendo o decisum recorrido.

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido

Orders

  • Não se conhece do Recurso Ordinário
  • Publique-se