REsp 1945649 - DECISAO

REsp 1945649 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança preventivo, o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 não se aplica; assim, afasta-se a decadência e devolvem-se os autos ao tribunal a quo para prosseguimento do julgamento do recurso anterior.

Parties
Recorrente: DIWIBOM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a decadência e devolver os autos ao tribunal a quo para prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Decadência, Prazo Decadencial, Art. 23 Da Lei 12.016/2009
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Preventivo Decadência Prazo Decadencial Art. 23 Da Lei 12.016/2009

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIWIBOM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 ao mandado de segurança preventivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança preventivo, o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 não se aplica; assim, afasta-se a decadência e devolvem-se os autos ao tribunal a quo para prosseguimento do julgamento do recurso anterior.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a decadência e devolver os autos ao tribunal a quo para prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Afastar a decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009.
  • Devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que prossiga no julgamento do recurso anterior.