AREsp 1434113 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as recorrentes não demonstraram documentalmente, na petição inicial, que o Fisco Paulista continua a exigir juros moratórios superiores à taxa SELIC, de modo que não se comprovou direito líquido e certo passível de tutela mandamental preventiva; o mandado de segurança preventivo não pode ser utilizado para impedir genericamente atos futuros e incertos.

Parties
Agravante/recorrente: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS; Agravante/recorrente: USIMINAS MECÂNICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma/stj)
Outcome
Agravo Interno das empresas a que se nega provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Juros Moratórios Vs. Taxa SELIC, Compensação Tributária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Atos Futuros E Incertos
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Preventivo Juros Moratórios Vs. Taxa SELIC Compensação Tributária Negativa De Prestação Jurisdicional Atos Futuros E Incertos

Case Brief

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Parties

USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Agravante/recorrente

USIMINAS MECÂNICA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma/stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança preventivo para impedir autuação futura do Fisco
  3. 3 Comprovação do direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as recorrentes não demonstraram documentalmente, na petição inicial, que o Fisco Paulista continua a exigir juros moratórios superiores à taxa SELIC, de modo que não se comprovou direito líquido e certo passível de tutela mandamental preventiva; o mandado de segurança preventivo não pode ser utilizado para impedir genericamente atos futuros e incertos.

Court Disposition

Agravo Interno das empresas a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno