REsp 1945760 - DECISAO

REsp 1945760 - DECISAO

Embora a súmula 166 do STJ afaste a incidência de ICMS na mera transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, o mandado de segurança preventivo exige demonstração documental de ameaça efetiva ao direito líquido e certo por meio de atos concretos ou preparatórios da autoridade administrativa; inexistindo nos autos prova de autuação ou de iminente transporte (ausência de notas fiscais e GTA), não se demonstrou direito líquido e certo, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Ana Ruth Junqueira Franco de Paula Ribeiro; Recorrido: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, ICMS, Transferência De Mercadoria Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Súmula 166 Do STJ, Poder De Polícia
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Preventivo ICMS Transferência De Mercadoria Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Súmula 166 Do STJ Poder De Polícia

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Parties

Ana Ruth Junqueira Franco de Paula Ribeiro

Recorrente

Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança preventivo
  2. 2 Incidência de ICMS na transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  3. 3 Necessidade de demonstração de ameaça real a direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Embora a súmula 166 do STJ afaste a incidência de ICMS na mera transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, o mandado de segurança preventivo exige demonstração documental de ameaça efetiva ao direito líquido e certo por meio de atos concretos ou preparatórios da autoridade administrativa; inexistindo nos autos prova de autuação ou de iminente transporte (ausência de notas fiscais e GTA), não se demonstrou direito líquido e certo, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.