EREsp 2109454 - DECISAO

EREsp 2109454 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, a partir da interpretação da Lei Estadual n. 18.573/2015 e do exame dos elementos fático-probatórios, concluiu que o mandado de segurança tinha caráter preventivo e, assim, não se submetia à decadência do art. 23 da Lei n. 12.016/2009; reformar esse entendimento demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Decadência (art. 23 Da Lei N. 12.016/2009), ICMS DIFAL, FECOP, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Preventivo Decadência (art. 23 Da Lei N. 12.016/2009) ICMS DIFAL FECOP Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da decadência do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 ao mandado de segurança preventivo
  2. 2 Natureza preventiva do mandado de segurança em obrigações de trato sucessivo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, a partir da interpretação da Lei Estadual n. 18.573/2015 e do exame dos elementos fático-probatórios, concluiu que o mandado de segurança tinha caráter preventivo e, assim, não se submetia à decadência do art. 23 da Lei n. 12.016/2009; reformar esse entendimento demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.