AREsp 2519987 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que não houve comprovação pré-constituída de justo receio ou risco iminente de cobrança indevida do DIFAL-ICMS, sendo necessária prova concreta para o cabimento do mandado de segurança preventivo; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: WAMA PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, ICMS DIFAL, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Anterioridade Tributária, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 1.093)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Preventivo ICMS DIFAL Prova Pré Constituída Súmula 7/stj Anterioridade Tributária Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

WAMA PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança na modalidade preventiva perante risco mero ou receio
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída da iminência de ato ilegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que não houve comprovação pré-constituída de justo receio ou risco iminente de cobrança indevida do DIFAL-ICMS, sendo necessária prova concreta para o cabimento do mandado de segurança preventivo; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.