AREsp 2416365 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, embora admitido o agravo em recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial por inexistir violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (o acórdão recorrido contém fundamentação adequada) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 1º e 21 da Lei 12.016/2009 e art. 5º, LXIX, CF), além de ser inaplicável o mandado de segurança para atacar lei em tese, conforme jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Contribuição De Mandato
Processual Civil Mandado De Segurança Preventivo Legitimidade Ativa Prequestionamento Admissibilidade Recursal Contribuição De Mandato

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da associação para impetração de mandado de segurança preventivo
  2. 2 cabimento do mandado de segurança para impugnar lei em tese
  3. 3 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, embora admitido o agravo em recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial por inexistir violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (o acórdão recorrido contém fundamentação adequada) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 1º e 21 da Lei 12.016/2009 e art. 5º, LXIX, CF), além de ser inaplicável o mandado de segurança para atacar lei em tese, conforme jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intime-se.