REsp 2115219 - DECISAO

REsp 2115219 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o exame pretendido exige interpretar ato normativo (Portaria ME n. 7.163/2021) que não se enquadra no conceito de 'tratado ou lei federal' previsto no art. 105, III, 'a', da CF, e porque o processamento do recurso demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, inviabilizado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC foi considerada deficiente à luz da jurisprudência do STF (Súmula 284).

Parties
Recorrente: DINARTE RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Portaria Ministerial, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Ato Normativo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Preventivo Portaria Ministerial Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Ato Normativo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DINARTE RESTAURANTE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a Portaria ME n. 7.163/2021 integra o conceito de 'lei federal' para fins de conhecimento de recurso especial
  2. 2 Se a Portaria n. 7.163/2021 impõe condição não prevista na Lei n. 14.148/2021 e viola o art. 111 do CTN
  3. 3 Se houve omissão no acórdão que justificaria violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame pretendido exige interpretar ato normativo (Portaria ME n. 7.163/2021) que não se enquadra no conceito de 'tratado ou lei federal' previsto no art. 105, III, 'a', da CF, e porque o processamento do recurso demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, inviabilizado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC foi considerada deficiente à luz da jurisprudência do STF (Súmula 284).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.