AREsp 2532275 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e desprovido porque a impetração do mandado de segurança preventivo carecia de prova pré-constituída de ameaça concreta, e a modificação da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: E-BEV S.A.; Tribunal De Origem (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Desprovido (decisão De Mérito Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Prova Pré Constituída, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Mandado De Segurança Preventivo Prova Pré Constituída Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

E-BEV S.A.

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Desprovido (decisão De Mérito Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pré-constituída para a configuração de direito líquido e certo em mandado de segurança preventivo
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial quando a apreciação demandaria incursão na matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque a impetração do mandado de segurança preventivo carecia de prova pré-constituída de ameaça concreta, e a modificação da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.