AREsp 2534685 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, concluiu-se que o Tribunal de origem motivadamente declarou ser insuficiente a prova pré-constituída acerca da iminência de cobrança do ICMS-DIFAL, e que a reforma dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ; ademais, a alegação pela alínea 'b' foi deficientemente fundamentada por ausência de indicação de ato de governo local, atraindo a Súmula n.284/STF; por isso o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, ICMS DIFAL, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Preventivo ICMS DIFAL Prova Pré Constituída Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova pré-constituída para autorizar mandado de segurança preventivo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial fundado na alínea 'b' do art. 105 da CF e necessidade de indicação de ato de governo local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que o Tribunal de origem motivadamente declarou ser insuficiente a prova pré-constituída acerca da iminência de cobrança do ICMS-DIFAL, e que a reforma dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ; ademais, a alegação pela alínea 'b' foi deficientemente fundamentada por ausência de indicação de ato de governo local, atraindo a Súmula n.284/STF; por isso o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.