REsp 2108535 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu, com base em interpretação da legislação estadual e exame de elementos fáticos, que o mandado de segurança tinha caráter preventivo e, assim, não se subsumia ao prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009; essa conclusão não pode ser revista em recurso especial sem o proibido revolvimento de matéria fática e de interpretação de norma estadual, ante os óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF, e aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Decadência (art. 23 Da Lei 12.016/2009), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Preventivo Decadência (art. 23 Da Lei 12.016/2009) Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 280/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 ao mandado de segurança preventivo
  2. 2 Natureza preventiva do mandado de segurança em face de obrigações de trato sucessivo
  3. 3 Possibilidade de revisão de acórdão regional que examina elementos fáticos e interpreta norma estadual em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu, com base em interpretação da legislação estadual e exame de elementos fáticos, que o mandado de segurança tinha caráter preventivo e, assim, não se subsumia ao prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009; essa conclusão não pode ser revista em recurso especial sem o proibido revolvimento de matéria fática e de interpretação de norma estadual, ante os óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF, e aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.