AREsp 2595646 - DECISAO

AREsp 2595646 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia principal envolvia interpretação de ato normativo secundário (RDC nº 56/2009 da ANVISA), que não se enquadra como 'lei federal' para fins do art. 105, III, 'a', da CF, e porque faltou o prequestionamento suficiente das matérias federais suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ), tornando inviável o exame do apelo especial.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Município de Sorocaba; Autarquia Federal: ANVISA; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Atos Normativos Administrativos (resoluções)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Preventivo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ Atos Normativos Administrativos (resoluções)

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Parties

Impetrante

Impetrante

Município de Sorocaba

Impetrado

ANVISA

Autarquia Federal

Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Caracterização de resolução administrativa (RDC nº 56/2009) como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF/1988
  3. 3 Prejudicialidade da divergência jurisprudencial diante de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia principal envolvia interpretação de ato normativo secundário (RDC nº 56/2009 da ANVISA), que não se enquadra como 'lei federal' para fins do art. 105, III, 'a', da CF, e porque faltou o prequestionamento suficiente das matérias federais suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ), tornando inviável o exame do apelo especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o apelo tem origem em Mandado de Segurança (Súmula 105 do STJ).
  • Publique-se.