AREsp 2532540 - DECISAO

AREsp 2532540 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve prova pré-constituída de ameaça concreta ao direito líquido e certo capaz de autorizar o mandado de segurança preventivo contra a cobrança do DIFAL/ICMS; assim, manteve-se a decisão de origem por não ser possível, em recurso especial, reexaminar o substrato fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: ONOFRE ELETRO LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, DIFAL ICMS, Anterioridade (anual E Nonagesimal), Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Preventivo DIFAL ICMS Anterioridade (anual E Nonagesimal) Prova Pré Constituída Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ONOFRE ELETRO LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança preventivo contra cobrança do DIFAL/ICMS
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída da ameaça ao direito líquido e certo
  3. 3 Aplicação das garantias constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve prova pré-constituída de ameaça concreta ao direito líquido e certo capaz de autorizar o mandado de segurança preventivo contra a cobrança do DIFAL/ICMS; assim, manteve-se a decisão de origem por não ser possível, em recurso especial, reexaminar o substrato fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial