AREsp 2418280 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi provido para reformar integralmente o decisum impugnado porque o agravante demonstrou a juntada de decisões divergentes, permitindo o conhecimento parcial do Recurso Especial apenas quanto à alegada infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e nessa parte negar-lhe provimento. As demais alegações de violação de dispositivos (ex.: arts. 3º e 142 do CTN; art. 926 do CPC) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, inexistindo prequestionamento, de modo que são inadmissíveis no STJ (Súmula 211/STJ). Ademais, o exame de questões que demandariam reavaliação do contexto fático-probatório foi obstado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do pedido recursal nessa extensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Interno Provido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno provido; decisum impugnado reformado in totum; Reconhece-se conhecimento parcial do Recurso Especial somente quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC e, nessa parte, o Recurso Especial é negado provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022, II, CPC, Art. 1.025 CPC, Litigância De Má Fé
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Preventivo Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Interno Provido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para análise de dispositivos federais apontados
  2. 2 Alegação de omissão do Tribunal de origem quanto à fundamentação
  3. 3 Inaplicabilidade do exame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido para reformar integralmente o decisum impugnado porque o agravante demonstrou a juntada de decisões divergentes, permitindo o conhecimento parcial do Recurso Especial apenas quanto à alegada infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e nessa parte negar-lhe provimento. As demais alegações de violação de dispositivos (ex.: arts. 3º e 142 do CTN; art. 926 do CPC) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, inexistindo prequestionamento, de modo que são inadmissíveis no STJ (Súmula 211/STJ). Ademais, o exame de questões que demandariam reavaliação do contexto fático-probatório foi obstado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do pedido recursal nessa extensão.

Court Disposition

Agravo Interno provido; decisum impugnado reformado in totum; Reconhece-se conhecimento parcial do Recurso Especial somente quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC e, nessa parte, o Recurso Especial é negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno
  • Reformar in totum o decisum impugnado