REsp 2110624 - ACORDAO

REsp 2110624 - ACORDAO

Como o mandado de segurança foi impetrado contra situação que envolve obrigação de trato sucessivo, possui caráter preventivo e, portanto, não se submete ao prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; além disso, acolher a tese do agravante exigiria reexame de matéria fática e interpretação de lei estadual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Decadência, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmulas (7/stj, 280/stf, 83/stj), Justo Receio, Dissídio Jurisprudencial, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Preventivo Decadência Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmulas (7/stj, 280/stf, 83/stj) Justo Receio Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso interposto
  2. 2 Natureza preventiva do mandado de segurança em caso de obrigação de trato sucessivo
  3. 3 Incidência da decadência do art. 23 da Lei 12.016/2009 sobre mandado de segurança preventivo

Ratio Decidendi

Como o mandado de segurança foi impetrado contra situação que envolve obrigação de trato sucessivo, possui caráter preventivo e, portanto, não se submete ao prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; além disso, acolher a tese do agravante exigiria reexame de matéria fática e interpretação de lei estadual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno