AREsp 2481274 - DECISAO

AREsp 2481274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou seu julgamento em fatos e prova (a suspensão da eficácia da RDC ANVISA nº 56/2009 por decisão da Justiça Federal), sendo necessária a reavaliação desse suporte fático para acolher as alegações recursais, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Tutela Antecipada, Controle De Atos Normativos (rdc ANVISA 56/2009)
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Preventivo Coisa Julgada Súmula 7/stj Tutela Antecipada Controle De Atos Normativos (rdc ANVISA 56/2009)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ilegitimidade passiva ad causam
  3. 3 Efeito de decisão judicial que suspendeu norma administrativa (RDC ANVISA 56/2009)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou seu julgamento em fatos e prova (a suspensão da eficácia da RDC ANVISA nº 56/2009 por decisão da Justiça Federal), sendo necessária a reavaliação desse suporte fático para acolher as alegações recursais, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
  • Publique-se