AREsp 2387829 - DECISAO

AREsp 2387829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prova pré-constituída de ato coator apto a justificar mandado de segurança preventivo contra a cobrança do ICMS-DIFAL; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e havia óbices processuais que impediam o exame da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente/impetrante: EUROFARMA LABORATORIOS S.A.; Agravada/recorrida/impetrada: FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Em Apelação Cível Sobre Mandado De Segurança Preventivo) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, ICMS DIFAL, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Súmula 266/stf, Anterioridade Nonagesimal
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Preventivo ICMS DIFAL Prova Pré Constituída Súmula 7/stj Súmula 266/stf Anterioridade Nonagesimal

Case Brief

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Parties

EUROFARMA LABORATORIOS S.A.

Agravante/recorrente/impetrante

FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravada/recorrida/impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Em Apelação Cível Sobre Mandado De Segurança Preventivo) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança preventivo contra lei em tese
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída de ato coator como pressuposto do mandado de segurança
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prova pré-constituída de ato coator apto a justificar mandado de segurança preventivo contra a cobrança do ICMS-DIFAL; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e havia óbices processuais que impediam o exame da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial, na parte conhecida
  • Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ