REsp 1949749 - DECISAO

REsp 1949749 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o STJ entendeu que o acórdão recorrido não ultrapassou os limites do pedido inicial, tendo decidido com base na interpretação global da petição e da causa de pedir, e porque a incorporação do abono de engenheiro aos proventos do impetrante decorre da consolidação do direito em razão do longo período de percepção da verba e da incidência de descontos previdenciários, além de a declaração de inconstitucionalidade do Decreto n.14.547/1992 ter eficácia apenas inter partes, de modo que a segurança jurídica e o direito adquirido prevalecem no caso; foi ainda majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente nos termos...

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Impetrante: Impetrante; Embargante: Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Incorporação De Gratificação a Proventos, Direito Adquirido, Segurança Jurídica, Julgamento Extra/ultra Petita, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Contribuição Previdenciária
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Preventivo Incorporação De Gratificação a Proventos Direito Adquirido Segurança Jurídica Julgamento Extra/ultra Petita +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incorporação do "Abono de Engenheiro" aos proventos de aposentadoria
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade (eficácia inter partes)
  3. 3 Prevalência da segurança jurídica e direito adquirido sobre a declaração de inconstitucionalidade de ato infralegal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o STJ entendeu que o acórdão recorrido não ultrapassou os limites do pedido inicial, tendo decidido com base na interpretação global da petição e da causa de pedir, e porque a incorporação do abono de engenheiro aos proventos do impetrante decorre da consolidação do direito em razão do longo período de percepção da verba e da incidência de descontos previdenciários, além de a declaração de inconstitucionalidade do Decreto n.14.547/1992 ter eficácia apenas inter partes, de modo que a segurança jurídica e o direito adquirido prevalecem no caso; foi ainda majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente nos termos...

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.