AREsp 1759369 - ACORDAO

AREsp 1759369 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados quanto à Lei Complementar 87/1996, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o art. 97 do CTN não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento das questões suscitadas no recurso especial.

Parties
Agravante: NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravointerno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, ICMS, DIFAL, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 97 Do CTN
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Preventivo ICMS DIFAL Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Lei Complementar 87/1996)
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 97 do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados quanto à Lei Complementar 87/1996, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o art. 97 do CTN não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento das questões suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Agravointerno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno