AREsp 2593749 - DECISAO

AREsp 2593749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos seus pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial por faltar o prequestionamento necessário dos dispositivos federais apontados como violados e por não ter sido arguida a omissão prevista no art. 1.022 do CPC; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, não impugnando seu fundamento autônomo, o que atraiu a Súmula n. 284 do STF (aplicada analogicamente no caso).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JATAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Competência Normativa Da ANVISA, RDC Nº 67/2007, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj
Administrativo Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Preventivo Competência Normativa Da ANVISA RDC Nº 67/2007 Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE JATAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de normas federais para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Competência normativa e reguladora da ANVISA (Lei n. 9.782/99)
  3. 3 Compatibilidade da RDC nº 67/2007 com as Leis n. 5.991/73 e n. 6.360/76

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos seus pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial por faltar o prequestionamento necessário dos dispositivos federais apontados como violados e por não ter sido arguida a omissão prevista no art. 1.022 do CPC; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, não impugnando seu fundamento autônomo, o que atraiu a Súmula n. 284 do STF (aplicada analogicamente no caso).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.
  • Publique-se.