REsp 2161029 - DECISAO

REsp 2161029 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a Corte regional fundamentou que as revendedoras de combustíveis já estavam submetidas à alíquota zero/regime monofásico, não havendo créditos de PIS/COFINS a serem mantidos; ademais, a tese quanto à anterioridade nonagesimal tem natureza eminentemente constitucional, competindo ao STF sua apreciação, não ao STJ.

Parties
Recorrente: Faro Comércio de Combustíveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Pis/cofins, Anterioridade Nonagesimal, Lei Complementar 192/2022, Lei Complementar 194/2022, Medida Provisória 1.118/2022, ADI 7.181/df
Constitucional Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Preventivo Pis/cofins Anterioridade Nonagesimal Lei Complementar 192/2022 Lei Complementar 194/2022 +2 more

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Parties

Faro Comércio de Combustíveis Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da anterioridade nonagesimal na revogação de benefício fiscal (creditamento de PIS/COFINS)
  2. 2 Existência de créditos de PIS/COFINS para revendedoras de combustíveis após alterações legislativas
  3. 3 Competência do STJ para apreciar matéria eminentemente constitucional decidida pelo STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a Corte regional fundamentou que as revendedoras de combustíveis já estavam submetidas à alíquota zero/regime monofásico, não havendo créditos de PIS/COFINS a serem mantidos; ademais, a tese quanto à anterioridade nonagesimal tem natureza eminentemente constitucional, competindo ao STF sua apreciação, não ao STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.