REsp 2130397 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque os argumentos do Agravante eram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida: aplica‑se o CPC/2015 ao recurso, o mandado de segurança é preventivo e, por envolver obrigação de trato sucessivo, não incide o prazo decadencial do art. 23 da Lei n. 12.016/2009; ademais, a fundamentação recursal é deficiente quanto aos dispositivos apontados, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF, e não se configura hipótese de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Decadência (art. 23 Lei 12.016/2009), ICMS Sobre Energia Elétrica, Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Preventivo Decadência (art. 23 Lei 12.016/2009) ICMS Sobre Energia Elétrica Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Incidência do prazo decadencial do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 em mandado de segurança preventivo
  3. 3 Suficiência da fundamentação recursal e aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os argumentos do Agravante eram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida: aplica‑se o CPC/2015 ao recurso, o mandado de segurança é preventivo e, por envolver obrigação de trato sucessivo, não incide o prazo decadencial do art. 23 da Lei n. 12.016/2009; ademais, a fundamentação recursal é deficiente quanto aos dispositivos apontados, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF, e não se configura hipótese de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015