AREsp 2172835 - DECISAO

AREsp 2172835 - DECISAO

Havendo decisão recorrida que reconheceu a ausência de pressuposto de cabimento do mandado de segurança (ausência de ato coator concreto e de direito líquido e certo) e tendo o Supremo Tribunal Federal fixado no Tema 318 que os requisitos de admissibilidade do mandado de segurança são de natureza infraconstitucional, verifica-se ausência de repercussão geral; assim, não é possível o exame do mérito constitucional em recurso extraordinário, pelo que se nega seguimento ao recurso.

Parties
Impetrante: empresa do ramo varejista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (originário De Mandado De Segurança Preventivo) / Seguimento Negado (nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 318), Súmula 266 Do STF, Cabimento Contra Lei Em Tese
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Preventivo Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 318) Súmula 266 Do STF Cabimento Contra Lei Em Tese

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Parties

empresa do ramo varejista

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário (originário De Mandado De Segurança Preventivo) / Seguimento Negado (nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança preventivo contra ato normativo abstrato
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança (Tema 318)
  3. 3 Impossibilidade de se apreciar mérito constitucional em recurso extraordinário diante de questão preliminar de admissibilidade

Ratio Decidendi

Havendo decisão recorrida que reconheceu a ausência de pressuposto de cabimento do mandado de segurança (ausência de ato coator concreto e de direito líquido e certo) e tendo o Supremo Tribunal Federal fixado no Tema 318 que os requisitos de admissibilidade do mandado de segurança são de natureza infraconstitucional, verifica-se ausência de repercussão geral; assim, não é possível o exame do mérito constitucional em recurso extraordinário, pelo que se nega seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.