EREsp 2123789 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não comprovou a existência de aresto paradigma nem realizou o cotejo analítico necessário; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o mandado de segurança não admite sentença preventiva genérica, e havia diferença fática relevante entre os julgados confrontados (ISS sobre atividade continuada versus ICMS em transferência de ativo imobilizado), o que afasta a alegada divergência.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Do Recurso (art. 266 C Do Ristj)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, ICMS, ISS, Precedentes Jurisprudenciais, Súmula 7/stj, Súmula 266/stf, Divergência Jurisprudencial, Requisitos Processuais Para Embargos De Divergência
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Preventivo ICMS ISS Precedentes Jurisprudenciais Súmula 7/stj Súmula 266/stf +2 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargante

Segunda Turma

Órgão Julgador

Ministro Herman Benjamin

Relator

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Do Recurso (art. 266 C Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança na modalidade preventiva em matéria tributária
  2. 2 Incidência do ICMS em transferência de bens do ativo imobilizado entre estabelecimentos do mesmo titular
  3. 3 Requisitos formais e fáticos para admissibilidade de embargos de divergência (similitude entre acórdãos)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não comprovou a existência de aresto paradigma nem realizou o cotejo analítico necessário; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o mandado de segurança não admite sentença preventiva genérica, e havia diferença fática relevante entre os julgados confrontados (ISS sobre atividade continuada versus ICMS em transferência de ativo imobilizado), o que afasta a alegada divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o recurso (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.