REsp 2137957 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mandado de segurança preventivo não se submete ao prazo decadencial de 120 dias, sendo, portanto, inaplicável a alegada decadência à impetração preventiva.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança Preventivo, ICMS DIFAL, Decadência, Inexigibilidade
Case Brief
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Parties
ESTADO DO PARANÁ
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança preventivo
- 2 Natureza preventiva do mandado de segurança e seus efeitos sobre a decadência
- 3 Reconhecimento da inexigibilidade do ICMS-DIFAL e direito à compensação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mandado de segurança preventivo não se submete ao prazo decadencial de 120 dias, sendo, portanto, inaplicável a alegada decadência à impetração preventiva.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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