AREsp 2211697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem solucionou a lide com fundamento em atos normativos infralegais (Portaria 344/1998 e RDC 204/2006), os quais não se enquadram no conceito de tratado ou lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, tornando inviável a análise da controvérsia em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança Preventivo) / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Importação E Comercialização De Fármacos, Atos Normativos Infralegais, Cabimento De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Preventivo Importação E Comercialização De Fármacos Atos Normativos Infralegais Cabimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança Preventivo) / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para analisar atos normativos infralegais (portarias e resoluções)
  2. 2 Aplicabilidade da Portaria 344/1998 e da RDC 204/2006 da ANVISA
  3. 3 Interpretação de dispositivos legais e regulamentares sobre manipulação, fabricação e registro de medicamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem solucionou a lide com fundamento em atos normativos infralegais (Portaria 344/1998 e RDC 204/2006), os quais não se enquadram no conceito de tratado ou lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, tornando inviável a análise da controvérsia em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Minas Gerais.