AREsp 2689648 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, não demonstrando, mediante cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido, a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: TUDOBOM COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Benefício Fiscal (icms), Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Interpretação Do Art. 11 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Preventivo Benefício Fiscal (icms) Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

TUDOBOM COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de benefício fiscal pelo Poder Judiciário
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Caracterização da decadência em mandado de segurança preventivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, não demonstrando, mediante cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido, a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.