REsp 2155838 - DECISAO

REsp 2155838 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de fls. 541-544; reconheceu-se que a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1273/STJ) e, em observância à economia processual e às normas dos arts. 1039, 1040 e 1041 do CPC/2015, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhida Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 541-544 tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1273/STJ).
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Decadência, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1273/stj), Sobrestamento De Processos, Efeitos Infringentes
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Preventivo Decadência Recursos Especiais Repetitivos (tema 1273/stj) Sobrestamento De Processos Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhida Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra obrigação tributária periódica
  2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1273/STJ)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de fls. 541-544; reconheceu-se que a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1273/STJ) e, em observância à economia processual e às normas dos arts. 1039, 1040 e 1041 do CPC/2015, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 541-544 tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1273/STJ).

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 541-544
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa