REsp 2156019 - DECISAO

REsp 2156019 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação da recorrente de que o pedido do autor consistia em concessão inicial de anistia (e não em revisão), razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em seu órgão colegiado, seja proferido novo acórdão sanando a omissão apontada (art. 1.022 CPC).

Parties
Recorrente: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provido o recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno ao Tribunal de origem para saneamento da omissão.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Revisão De Anistia, Prazo Decadencial, Publicidade No Diário Oficial, Decretos 5.115/2004 E 5.215/2004, Lei 8.878/1994
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Preventivo Revisão De Anistia Prazo Decadencial Publicidade No Diário Oficial Decretos 5.115/2004 E 5.215/2004 +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido apresentado pelo impetrante se trata de concessão inicial de anistia ou de revisão de anistia
  2. 2 Se a publicação apenas no Diário Oficial da União é meio eficaz de intimação em processo administrativo
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação da recorrente nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação da recorrente de que o pedido do autor consistia em concessão inicial de anistia (e não em revisão), razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em seu órgão colegiado, seja proferido novo acórdão sanando a omissão apontada (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno ao Tribunal de origem para saneamento da omissão.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Anulo o aresto proferido em embargos de declaração.