AREsp 2664367 - DECISAO

AREsp 2664367 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem, diante do acervo probatório, concluiu pela ausência de prova de cobrança ou de ameaça concreta de ato coator quanto à Taxa FISLURB; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de incidir a vedação de mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF).

Parties
Recorrente: ITAQUAREIA AMBIENTAL LTDA; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo) / Decisão No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Prova Do Ato Coator, Taxa FISLURB, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Preventivo Prova Do Ato Coator Taxa FISLURB Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAQUAREIA AMBIENTAL LTDA

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo) / Decisão No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança preventivo contra norma/lei em tese
  2. 2 Necessidade de prova do ato coator ou de sua possibilidade para autorizar mandado de segurança preventivo
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem, diante do acervo probatório, concluiu pela ausência de prova de cobrança ou de ameaça concreta de ato coator quanto à Taxa FISLURB; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de incidir a vedação de mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.