AREsp 2747549 - DECISAO

AREsp 2747549 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o mandado de segurança preventivo não pode ser utilizado para obter decisão genérica aplicável a casos futuros e incertos; é exigida a existência de ato concreto ou ameaça atual a direito líquido e certo, conformando-se o acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente / Impetrante: EMPRESA DE ENERGIA SÃO MANOEL S/A.; Recorrida / Autoridade Coatora: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, ICMS DIFAL, Necessidade De Lei Complementar, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Preventivo ICMS DIFAL Necessidade De Lei Complementar Modulação De Efeitos

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Parties

EMPRESA DE ENERGIA SÃO MANOEL S/A.

Recorrente / Impetrante

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança preventivo para afastar cobrança futura do ICMS-DIFAL
  2. 2 Necessidade de lei complementar para cobrança do DIFAL
  3. 3 Requisitos para concessão de ordem em mandado de segurança preventivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o mandado de segurança preventivo não pode ser utilizado para obter decisão genérica aplicável a casos futuros e incertos; é exigida a existência de ato concreto ou ameaça atual a direito líquido e certo, conformando-se o acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.