REsp 2108527 - DECISAO

REsp 2108527 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema n. 1.273/STJ, a decisão acolheu os embargos de declaração e declarou prejudicada a análise do recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa e sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, de modo que sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC antes de eventual reapreciação pelo STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.273/stj
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; análise do recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.273/STJ).
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Decadência, ICMS DIFAL, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Preventivo Decadência ICMS DIFAL Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.273/stj

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra obrigação tributária periódica
  2. 2 Efeitos da afetação de controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos sobre recursos em trâmite
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema n. 1.273/STJ, a decisão acolheu os embargos de declaração e declarou prejudicada a análise do recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa e sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, de modo que sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC antes de eventual reapreciação pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; análise do recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.273/STJ).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial.