REsp 2176950 - DECISAO

REsp 2176950 - DECISAO

O artigo 170, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 não é ilegal porque apenas se conformou ao sistema da não cumulatividade previsto pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; assim, não assiste ao contribuinte o direito ao creditamento dos valores referentes ao IPI não recuperável no âmbito do regime não cumulativo do PIS e da COFINS, e o princípio da anterioridade nonagesimal não é aplicável à alteração de critério administrativo sobre admissibilidade de creditamento, motivo pelo qual o recurso especial foi, na extensão conhecida, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (negado provimento).
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, PIS E COFINS, IPI Não Recuperável, Regime Não Cumulativo, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, Princípio Da Anterioridade Nonagesimal, Créditos Tributários
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Preventivo PIS E COFINS IPI Não Recuperável Regime Não Cumulativo Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do artigo 170, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022
  2. 2 Possibilidade de creditamento do IPI não recuperável no regime não cumulativo do PIS e da COFINS
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à alteração de critério do Fisco sobre admissibilidade de creditamento

Ratio Decidendi

O artigo 170, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 não é ilegal porque apenas se conformou ao sistema da não cumulatividade previsto pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; assim, não assiste ao contribuinte o direito ao creditamento dos valores referentes ao IPI não recuperável no âmbito do regime não cumulativo do PIS e da COFINS, e o princípio da anterioridade nonagesimal não é aplicável à alteração de critério administrativo sobre admissibilidade de creditamento, motivo pelo qual o recurso especial foi, na extensão conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (negado provimento).

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.