AREsp 2317389 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetrante não demonstrou prova pré-constituída de ato concreto ou de conduta rotineira da Administração tributária que justificasse o mandado de segurança preventivo fundado na ilegitimidade da norma instituidora do tributo; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante / Impetrante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Autoridade Coatora / Agravada: Procuradora-Chefe da Dívida Ativa do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Pré Constituída, Justo Receio, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 266/stf, Ilegitimidade Da Norma Instituidora Do Tributo
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Preventivo Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Pré Constituída Justo Receio Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante / Impetrante

Procuradora-Chefe da Dívida Ativa do Estado de Roraima

Autoridade Coatora / Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança preventivo em face de norma tributária
  3. 3 Necessidade de prova de ato concreto ou conduta rotineira do fisco para justificar mandado de segurança preventivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetrante não demonstrou prova pré-constituída de ato concreto ou de conduta rotineira da Administração tributária que justificasse o mandado de segurança preventivo fundado na ilegitimidade da norma instituidora do tributo; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno