AREsp 2776177 - DECISAO

AREsp 2776177 - DECISAO

Parties
Agravante: Puma Sports Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, DIFAL (diferencial De Alíquota Do Icms), Prova Pré Constituída, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Preventivo DIFAL (diferencial De Alíquota Do Icms) Prova Pré Constituída Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Puma Sports Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicação do art. 1º da Lei n. 12.106/2009 (arguição pela parte)
  3. 3 art. 142 do CTN e dever de lançamento pela autoridade tributária