AREsp 2627888 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se que o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia fundamentadamente; como não havia prova pré-constituída de que as transferências entre filiais se destinavam exclusivamente ao transporte, a via do mandado de segurança preventivo foi considerada inadequada, devendo a matéria ser apreciada com dilação probatória nas vias ordinárias, e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi, em parte conhecido, negado provimento.

Parties
Agravante: HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, ICMS, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Preventivo ICMS Prova Pré Constituída Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança preventivo
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para mandado de segurança
  3. 3 Incidência de ICMS em transferências entre filiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se que o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia fundamentadamente; como não havia prova pré-constituída de que as transferências entre filiais se destinavam exclusivamente ao transporte, a via do mandado de segurança preventivo foi considerada inadequada, devendo a matéria ser apreciada com dilação probatória nas vias ordinárias, e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi, em parte conhecido, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em mandado de segurança, sem a prévia fixação de honorários.