AREsp 2744079 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; por não ser conhecido o agravo interno, mantém-se a impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: SIRLEIA MENDES BRAZ; Apresentou Parecer Pelo Desprovimento Do Agravo Interno: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Bronzeamento Artificial, Proibição, Resolução ANVISA N. 56/2009, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Processo Administrativo Mandado De Segurança Preventivo Bronzeamento Artificial Proibição Resolução ANVISA N. 56/2009 Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

SIRLEIA MENDES BRAZ

Agravante

Ministério Público Federal

Apresentou Parecer Pelo Desprovimento Do Agravo Interno

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito em razão de não superação do juízo de admissibilidade
  3. 3 Preparo incompatível com pedido de gratuidade de justiça (precedente citado)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; por não ser conhecido o agravo interno, mantém-se a impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido