AREsp 2412680 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque a decisão de mérito da instância ordinária utilizou fundamentação constitucional que inviabiliza o reexame via recurso especial pelo STJ; os aclaratórios buscavam, na prática, o reexame do julgado.

Parties
Embargante: EMPRESA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE - BHTRANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Lei Municipal, Livre Concorrência, Livre Exercício De Atividade Profissional, Competência Municipal Para Regulamentação Do Transporte Privado Individual, Lei 12.587/2012
Trânsito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Preventivo Lei Municipal Livre Concorrência Livre Exercício De Atividade Profissional Competência Municipal Para Regulamentação Do Transporte Privado Individual +1 more

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE - BHTRANS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência do Município de Belo Horizonte para regulamentar e fiscalizar o transporte privado individual de passageiros
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão utiliza fundamentação eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque a decisão de mérito da instância ordinária utilizou fundamentação constitucional que inviabiliza o reexame via recurso especial pelo STJ; os aclaratórios buscavam, na prática, o reexame do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.